E & O / D & O

E&O – Errors and Omissions (Erros e Omissões) e D&O – Directors and Officers (Diretores e Administradores).

O advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11/09/1990) e do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002) trouxe conscientização às pessoas para seus direitos como consumidores. Estas legislações relativamente novas estão gradativamente sendo incorporadas à cultura das novas gerações que passam a mover ações contra médicos, advogados, engenheiros, contabilistas, administradores e outros profissionais liberais.

De outro lado a globalização coloca todos os países e empresas em uma interdependência cada vez maior, exigindo dos executivos das empresas decisões rápidas e muitas vezes tomadas sem estudo detalhado. A última crise econômica no período 2008-2009 trouxe perdas financeiras para muitas empresas e colocou os executivos em situação difícil perante os acionistas .

Estes dois cenários foram colocados para ilustrar nossa explanação sobre os seguros E&O – Errors and Omissions (Erros e Omissões) e D&O – Directors and Officers (Diretores e Administradores).

Seguros E&O – Erros e Omissões

Denominado Erros e Omissões, E&O na sigla em inglês, é um seguro da linha de Responsabilidade Civil (RC) profissional, abrangendo todas as coberturas profissionais,  o E&O garante cobertura para aqueles que estão sujeitos a processos judiciais de seus clientes por erros na prestação de serviços remunerados como advogados, consultores, auditores, corretores de imóveis e até mesmo de seguros. Ou que envolvem a transferência de conhecimento como arquitetos e engenheiros.

Em geral são  aplicados a profissionais que possuem pequenas empresas, que têm patrimônio pequeno e insuficiente para responder com ele por prejuízos causados a seus clientes. O patrimônio dessas empresas é intelectual”, e praticamente, em sua totalidade, são empresas cujos únicos ativos são computadores e materiais de escritório, muitas vezes alugados.

As atividades cobertas pelo E&O, são sempre aqueles que têm um Código de Ética ou um Estatuto oficiais, estabelecidos pelos Conselhos e Ordens profissionais que as regulamentam. Só assim, é possível para a seguradora delimitar seus riscos. O E&O é uma cobertura “all risks” (todos os riscos), ou seja, cobre qualquer reclamação decorrente da atividade profissional do cliente, incluindo os custos judiciais de defesa e a indenização determinada pelo juiz em ações transitadas em julgado.

Seguros D&O – Diretores e Administradores

D&O é um seguro contratado pela empresa em nome de seus executivos, e destinado a cobrir custos de defesa e indenizações decorrentes de processos judiciais e administrativos, aos quais estejam atreladas reclamações relacionadas às suas atividades na organização.

Diretores, conselheiros e administradores das organizações sempre tiveram preocupação pelo cumprimento dos objetivos, porém nos dias atuais a possibilidade de virem a responder com seu patrimônio pessoal no caso de condenação na Justiça por decisões tomadas no dia-a-dia da organização vem aumentando consideravelmente. Hoje, a legislação brasileira assim como ocorre na maior parte do mundo, segue a tendência de responsabilização pessoal pelos atos de seus administradores e profissionais, à frente de empresas.

A Lei das S.A, a regulação das empresas limitadas, o Código Tributário, o Código de Defesa do Consumidor, o novo Código Civil são apenas parte do verdadeiro arsenal jurídico disponível para a responsabilização de executivos por seus atos de gestão. Com base nele, acionistas, sócios, credores, funcionários, clientes, fornecedores, competidores, entidades reguladoras e até o governo podem nomear os executivos como responsáveis em um processo ou pedido de reparação de perdas e danos, ficando esses pessoalmente encarregados do pagamento dos custos de defesas e indenizações.

Requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil profissional do administrador e suas implicâncias de uma má administração:

• Responsabilidade civil do administrador
• A figura do gestor, administrador, gerente e diretor
• A responsabilidade do administrador
  • seus próprios
  • atos pela entidade
  • pelo patrimônio da entidade
  • por sua continuidade
  • pelas pessoas a ele subordinadas
     
• Princípio da separação patrimonial dos bens da entidade sem fins lucrativos e o patrimônio pessoal do administrador
• Requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil do administrador
• Quando ocorre o ato ilícito
• O fundamento da Responsabilidade Civil
• Configuração do dano material
• Configuração do dano moral
• Responsabilidade civil solidária
• Responsabilidade civil subsidiária
• Como e quando se constata a responsabilidade civil do administrador
• A desconsideração da personalidade jurídica da entidade e a existência de riscos ao patrimônio da entidade e ao patrimônio pessoal do administrador
• O entendimento dos Tribunais – discussão sobre a jurisprudência atual